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ABAIXO-ASSINADO PELA APROVAÇÃO DO PL 5.296/05 QUE INSTITUI DIRETRIZES PARA OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO E A POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
No Brasil,
45 milhões de pessoas não têm acesso à água potável de qualidade,
93 milhões de pessoas não têm acesso aos serviços de esgoto, 15 milhões
sem coleta de lixo e as cidades não conseguem conviver com períodos
de chuvas que ocasionam alagamentos e inundações pela forma inadequada do manejo de águas de chuva; A falta de
uma política nacional de saneamento básico,
há mais de vinte anos no país, agrava os já vergonhosos índices de
atendimentos, a falta de investimentos e a precariedade na
prestação dos serviços de saneamento básico no país; A Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental - FNSA, composta pelas entidades e fóruns: ASSEMAE, FNU/CUT, IDEC, CONAM, CMP, FISENGE, FASE, REBRIP, ÁGUA E VIDA, FNRU e o Fórum Nacional das entidades civis de Defesa do Consumidor, conclama a população brasileira a reivindicar junto ao Congresso Nacional a imediata aprovação do PL 5296/05, do governo federal. Esse Projeto institui as diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico e a Política Nacional de Saneamento Básico, construído no mais amplo processo de participação e discussão com todos os setores da sociedade que visa instituir a participação e controle social, definir o planejamento, a regulação e fiscalização dos serviços prestados como obrigatórios, garantir os direitos dos usuários e cidadãos, a transparência das tarifas e dos subsídios cruzados e que o acesso aos serviços de saneamento básico (água, esgoto, coleta, tratamento e disposição adequada do lixo, a drenagem urbana e o controle de cheias) sejam direito do cidadão e dever do estado (União, Estados e Municípios). |
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