Após
anos e anos de lutas do setor saneamento contra o arrocho imposto
ao setor público pelo Governo FHC, para contratação
de recursos do FGTS e BNDES, vimos com euforia o descontigenciamento
dos recursos ao setor saneamento por intermédio da Resolução
3153 de 11.12.2003 do CMN e àquela época a Frente
Nacional pelo Saneamento Ambiental se manifestou publicamente reconhecendo
a disposição do Governo do Presidente Lula em sinalizar
concretamente com ações rumo à universalização
dos serviços de saneamento em período razoável
para a minimização deste déficit social histórico.
Nos anos 2003 e 2004 o Ministério das Cidades, por meio da
Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental e da Caixa Econômica
Federal, contratou operações de crédito junto
aos governos estaduais e municipais e companhias estaduais e municipais,
no valor de R$ 4,1 bilhões em obras para expansão
dos serviços de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, manejo dos resíduos sólidos e das
águas pluviais urbanas. Esse valor contratado significa 14
vezes mais tudo aquilo que foi contratado pelo governo FHC no período
de 99/2002. Isto sem contar com o comprometimento de mais R$ 2,0
bilhões com recursos do OGU dos Ministérios das Cidades,
Saúde/Funasa, Meio Ambiente e Integração Nacional,
totalizando R$ 6,1 bilhões em dois anos de mandato.
A sinalização da perspectiva de universalização
dos serviços de saneamento por parte do Governo Federal foi
também demonstrada a partir do PPA 2004/2007, que considerou
o aporte de recursos do FGTS e BNDES para serem aplicados todos
os anos no setor. Está previsto no PPA que para o ano 2005
existe disponibilidade para contratação de R$ 3,3
bilhões pelo setor público de saneamento, utilizando
recursos do FGTS e do BNDES.
É importante destacar que não se trata de recursos
a fundo perdido, está se falando em recursos onerosos, de
fontes que serão utilizados por companhias estados e municípios
para serem retornados ao FGTS e ao BNDES em bases pré-estabelecidas
contratualmente. O setor de saneamento sempre se caracterizou como
bom pagador destes empréstimos. O nível de inadimplência
é praticamente zero.
Portanto é imperioso que o Conselho Monetário Nacional
- CMN flexibilize as regras do contingenciamento do gasto público,
definindo novos limites para permitir que os serviços públicos
de saneamento possam acessar os recursos do FGTS e do BNDES sobe
pena do setor de saneamento voltar à situação
de penúria na qual o Governo FHC deixou. Isso pode resultar
no investimento de valores irrisórios no ano 2005 que é
um setor propulsor e importante para a geração de
empregos nas diversas cidades brasileiras.
Outra ação importante que o Governo do Presidente
Lula empreendeu nos dois primeiros anos de governo foi à
formulação de uma nova Política Nacional de
Saneamento a partir de um processo de discussão com a sociedade
civil nunca visto nos últimos tempos de democracia no país.
Foram vários seminários regionais e nacional; e um
histórico processo de consulta pública para coleta
de contribuições da sociedade. Entretanto, até
o presente momento este Ante Projeto de Lei ainda não foi
enviado ao Congresso Nacional, o que de certa forma vem frustrando
o movimento popular e o setor saneamento como um todo.
Frente a estes fatos, as entidades abaixo-assinadas vem a publico
manifestar suas preocupações e tornar público
duas reivindicações aos Governos Federal, fundamentais
para contribuir com a melhoria da qualidade de vida da população
brasileira:
1. Que o governo federal, por intermédio do Conselho Monetário
Nacional, defina em caráter de URGÊNCIA limites extras
de contratação para possibilitar que o setor público
possa acessar, em 2005, os recursos do FGTS e do FAT, para ações
de expansão dos serviços de abastecimento de água,
esgotos, resíduos sólidos e drenagem no valor de 3,3
bilhões de reais, conforme prevê o PPA 2004/2007;
2. Que o Governo Federal envie urgentemente ao Congresso Nacional
o Ante Projeto de Lei que trata da nova Política Nacional
de Saneamento e define diretrizes para a prestação
dos serviços de saneamento no país.
Assinam este manifesto:
FNSA – Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental
ASSEMAE - Associação Nacional dos Serviços
Municipais de Saneamento
IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor
Fórum
Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor
Silvano Silvério da Costa
Secretário Executivo da FNSA
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