31 de Agosto, 2017

Liminar do STF suspende privatização da CEDAE

O despacho impende que bancos públicos participem do processo de alienação das ações da companhia

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, concedeu liminar que interrompe o processo de venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE). Publicado nesta terça-feira, 30 de agosto, o despacho impende que bancos públicos participem do processo de alienação dos bens e do leilão que dariam como garantia as ações da companhia.

A decisão atende ao pedido dos partidos PSOL e Rede Sustentabilidade em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A alienação de ações da estatal é exigência da União para que sejam a contragarantia de empréstimo de R$ 3,5 bilhões ao Estado do Rio. Neste sentido, Barroso considerou que havia todos os requisitos para a concessão de liminar. “Privatização de empresa pública como instrumento para obter crédito necessário ao pagamento de despesas correntes afronta as vedações do art. 167, III e V, da Constituição da República”, justifica.

Segundo parecer do procurador geral da República, Rodrigo Janot, que se manifestou favorável à liminar, a “solução para a crise financeira estadual deve ser elaborada de acordo com as normas constitucionais, inclusive as de natureza orçamentária. O estado de ‘calamidade financeira’ decretado no Rio de Janeiro e o fato de a alienação da CEDAE ser objeto de termo de compromisso entre a União e o estado não convalidam a previsão legal nem justificam mitigar normas constitucionais”.

Na ADI, as legendas argumentam que a lei aprovada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), permitindo a privatização da companhia, é inconstitucional. Os partidos e sindicatos de trabalhadores pedem a anulação da votação, afirmando que os municípios envolvidos não foram ouvidos, e também que a sessão se deu sem que a avaliação da estatal tivesse sido feita. Com isso, apontaram "risco" de o estado perder uma empresa superavitária a preço inferior do que vale.

Para a Assemae, a decisão é uma importante vitória do setor, pois não se pode privatizar os serviços de saneamento em troca de socorro financeiro. A entidade permanece acompanhando o processo e reafirma seu posicionamento a favor do saneamento público de qualidade, com planejamento, participação social, regulação e sustentabilidade. 

Com informações do Portal IG.

Foto: CEDAE

Última modificação em Quinta, 31 Agosto 2017 14:12
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