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13 de Maio, 2019

Carta de Cuiabá confirma posição da Assemae contra a MP 868

Carta de Cuiabá confirma posição da Assemae contra a MP 868

Segundo o documento, a MP 868 limita a prerrogativa constitucional dos municípios de definir a política local de saneamento básico. 

A Assembleia Geral da Assemae, instância máxima deliberativa da entidade, aprovou na quinta-feira (09/05), o texto que figura na “Carta de Cuiabá”, documento final do 49º Congresso Nacional de Saneamento da Assemae, que destaca o posicionamento dos serviços municipais do setor contra a Medida Provisória 868/2018.

De acordo com a Carta, a MP 868 limita a prerrogativa constitucional dos municípios de definir a política local de saneamento básico, interferindo na autonomia dos mais de cinco mil municípios brasileiros. “O texto representa amarras para os serviços públicos de saneamento básico e afeta a autonomia dos municípios. A MP em questão é incompatível com a realidade dos municípios brasileiros, o que a torna inaceitável, pois privilegia as companhias privadas, em detrimento dos serviços públicos”, argumenta.

O documento critica a proposta de preponderância dos estados sobre o ente municipal, bem como a ideia de priorizar os investimentos públicos apenas para blocos de municípios. “Com esse novo arranjo institucional, os investimentos federais destinados aos serviços municipais de saneamento poderão ficar em segundo plano”, diz a Carta.

No texto, os associados da Assemae também se posicionam contrários à flexibilização estabelecida pela MP, que permite a possibilidade de agências reguladoras atuarem fora dos limites geográficos do Estado em que se localizam, fato que enfraquece as agências já existentes e desconsidera as diferentes realidades socioeconômicas do Brasil.

A Carta de Cuiabá rechaça, ainda, a proposta de prevalência dos planos regionais de saneamento básico em relação aos planos municipais, além da prévia indenização nos casos de transferência do prestador dos serviços de saneamento. “Esta nova exigência impedirá a retomada de qualquer serviço de saneamento para a gestão pública, ou seja, apenas os prestadores privados terão condições de custear as indenizações previamente”.

Ao final, o documento assegura que a Assemae continuará atuando fortemente em favor do municipalismo autônomo nos rumos do saneamento básico, assim como da gestão pública de qualidade dos serviços de saneamento. “Vamos lutar pela manutenção da titularidade municipal e pela gestão pública dos serviços de saneamento, defendendo o seu caráter essencial”, conclui.

Leia a Carta de Cuiabá aqui

Última modificação em Segunda, 13 Maio 2019 09:50