03 de Setembro, 2019

Na OAB, Assemae destaca posição dos municípios sobre PL 3261

A entidade alertou sobre a importância de preservar a titularidade dos municípios no saneamento, conforme entendimento do STF.

A Assemae participou de audiência pública promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) na quarta-feira (28/08), com o objetivo de debater a revisão do marco regulatório do saneamento básico. Na ocasião, o advogado e secretário executivo da Assemae, Francisco Lopes, alertou sobre a importância de preservar a titularidade dos municípios conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de ressaltar desafios comuns enfrentados pelos serviços públicos do setor, como o excesso de burocracia na captação de recursos federais e a ausência de um fundo nacional para ações de saneamento.

Por parte da Assemae, a audiência foi prestigiada pelo presidente da entidade, Aparecido Hojaij, e por representantes dos municípios de Campinas (SP), Jundiaí (SP) e Novo Hamburgo (RS) – todos integrantes do Conselho Diretor Nacional da Assemae. O evento também reuniu parlamentares, lideranças do Governo Federal, dirigentes de associações do setor de saneamento, organizações não governamentais e advogados especialistas na temática ambiental.

Segundo Francisco Lopes, a atuação da Assemae busca defender a autonomia dos municípios e permitir a universalização do saneamento no Brasil. Conforme destacou o secretário, a entidade tem trabalhado para corrigir alguns dispositivos do PL 3.261/19, com a intenção de solucionar divergências sobre os conceitos de interesse local e comum, exercício da titularidade, formação de blocos de municípios, retomada dos serviços e captação de recursos.

De acordo com Lopes, os ajustes são necessários para preservar as experiências exitosas de saneamento e destravar a segurança jurídica do setor. “Se aprovada da forma como está, a proposta limita a titularidade municipal dos serviços de saneamento, ameaça a competência do município para decidir sobre a política local do setor, e prioriza a distribuição de recursos em blocos de municípios e regiões metropolitanas”, acrescentou.

O secretário executivo afirmou que a Assemae está disposta a colaborar na construção de um novo marco regulatório do saneamento, desde que a proposta considere premissas fundamentais para o avanço do setor, como o fortalecimento da regulação por meio de consócios intermunicipais e agências estaduais, estímulo à eficiência, garantia da titularidade municipal, desburocratização do acesso a recursos, estabelecimento de tarifas ancoradas pela capacidade de investimentos e criação de fundo nacional para os operadores públicos.

A audiência pública foi uma iniciativa da Comissão Especial de Saneamento Básico e Recursos Hídricos da OAB Nacional. “Não dá para discutir uma reforma da previdência ou tributária enquanto 30 milhões de pessoas não têm acesso à água tratada e esgoto. Esta é uma primeira reunião e estou muito feliz porque o setor inteiro está aqui representado e, portanto, teremos em nosso debate uma abrangência ampla", disse o presidente da Comissão, Leandro Frota.

Com informações da OAB Nacional

Última modificação em Terça, 03 Setembro 2019 11:43
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