O Conselho Diretor Nacional (CDN) da Assemae se reuniu em Brasília nos dias 27 e 28 de novembro, com o objetivo de avaliar as ações da entidade a favor de seus associados, além de definir estratégias de mobilização neste momento em que se debate, no âmbito do Congresso Nacional, a proposta de novo marco regulatório para o setor de saneamento básico. Na ocasião, o colegiado aprovou a publicação de carta direcionada aos Prefeitos e Prefeitas, alertando que o atual texto do Projeto de Lei 3.261/2019 interfere na autonomia e titularidade dos Municípios.
Segundo o Conselho Diretor da Assemae, o Substitutivo aprovado pela comissão especial da Câmara dos Deputados compromete a cooperação técnica entre os serviços públicos e a operação de consórcios intermunicipais, como também traz insegurança jurídica para todo o setor, na medida em que pretende criar unidades de referência, microrregiões e aglomerados urbanos. “Trata-se de proposta claramente inconstitucional, dado que é competência do Prefeito, com o respaldo da Câmara Municipal, decidir qual o melhor modelo de gestão do saneamento para a realidade de seu Município”, diz a Carta.
O documento recorda, ainda, a contribuição das autarquias municipais para a aplicação de investimentos locais e acréscimo do orçamento geral do Município, o que permite a ampliação da margem de contratação compatível com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Sem a arrecadação do serviço de saneamento, o Município terá dificuldades de manter suas despesas com pessoal abaixo dos 54%, conforme determina a legislação brasileira”, alerta.
Outro destaque da Carta é a necessidade de criar condições para o desenvolvimento dos serviços públicos e não apenas dos privados. “As experiências de êxito de nossos associados comprovam que o saneamento municipal é capaz de atender a população com qualidade, investindo em tecnologia, planejamento, regulação e participação social. Por isso, não concordamos que a legislação prejudique os serviços municipais”, destaca.
Conforme acrescenta o presidente da Assemae, Aparecido Hojaij, os conselheiros se comprometeram em mobilizar os prefeitos, deputados e senadores de cada região para fortalecer o enfrentamento dos dispositivos que prejudicam a autonomia dos Municípios. “A proposta de atualização do marco legal do saneamento deve ser pautada pela segurança jurídica, sob à luz da Constituição Federal. Contudo, ao fragilizar a titularidade dos Municípios, o Projeto de Lei abre espaço para a judicialização do tema em todo o território nacional, travando de vez a universalização do saneamento no Brasil”, acrescenta. Leia Carta completa aqui.
Demais pautas
Além de avaliar os aspectos problemáticos do Projeto de Lei 3.261/2019, a reunião do Conselho Diretor da Assemae debateu assuntos como a construção do banco de dados da entidade para a cooperação técnica entre os associados, a realização dos eventos regionais de Minas Gerais e Santa Catarina, e os primeiros preparativos sobre o 50º Congresso Nacional de Saneamento da entidade.
O Conselho também aprovou a proposta de reajuste para a contribuição associativa de 2020 e a implementação de novos procedimentos administrativos quanto à concessão de diárias, passagens, deslocamentos e reembolsos da Assemae a partir do próximo ano. Por fim, foi aprovada, de forma unânime, a prestação de contas referente aos balancetes dos meses de julho, agosto e setembro de 2019.