O secretário executivo da Assemae, Francisco Lopes, participou de seminário virtual na quinta-feira, 22 de julho, para debater o futuro dos serviços municipais de saneamento, considerando os impactos da Lei 14.026/20 e o processo de regionalização do setor. O evento foi uma iniciativa da Assembleia Legislativa do Ceará, por meio do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Casa.
Na ocasião, Lopes destacou que a Assemae possui uma posição clara e fortemente contrária à Lei 14.026/20, uma vez que a nova legislação invade a competência municipal e interfere na autonomia dos serviços locais de saneamento. Segundo ele, as alterações propostas pela lei contemplaram apenas o setor privado, além de não considerar demandas fundamentais para o crescimento dos serviços públicos, a exemplo do investimento em capacitações técnicas e criação de fundo específico destinado ao setor.
O secretário lembrou, ainda, a importância de enxergar o saneamento como uma política pública de gestão integrada, o que não está previsto na Lei 14.026/20. “Quando fazemos saneamento básico, precisamos pensar que a operação do sistema vai demandar uma infraestrutura adequada de habitação em todos os bairros, periferias e na zona rural do município”, frisou.
Aproveitando a presença da diretora-executiva da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Fernanda Morais, o secretário executivo da Assemae também recordou as parcerias de sucesso celebradas entre as duas instituições para a capacitação técnica dos pequenos municípios. Ele frisou a necessidade de manter ações conjuntas, a exemplo de oficinas, mobilizações e reuniões de nivelamento, buscando garantir a adequada assistência aos gestores e técnicos do setor. Por sua vez, a diretora da Funasa reforçou a importância de as entidades atuarem em parceria, sobretudo, quando se considera a grande extensão territorial do País.
Outro tema abordado no evento foi a estruturação de Parcerias Público-Privadas no setor de saneamento básico, assunto abordado pelo analista de infraestrutura do Ministério da Economia, Ricardo Frederico Arantes. Ele deu como exemplo o município do Crato, associado à Assemae, o qual pretende abrir edital de contratação específico para o tratamento de esgoto, mantendo o abastecimento de água sob a responsabilidade da companhia municipal de saneamento.
O evento também contou com a participação de diversos associados da Assemae no Ceará, entre eles, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Jucás, representado pelo prefeito do município, José Edsonriva Souza Cunha. Além disso, o debate teve a contribuição do diretor-presidente da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Estado do Ceará (ARIS/CE), Pablínio Siqueira. Criada em junho do ano passado com o suporte técnico e jurídico da Assemae, a agência reúne hoje 9 municípios cearenses e começa a dar os primeiros passos em representatividade, protagonismo e fiscalização para a eficiência dos serviços públicos de saneamento básico.
Saiba mais
O Pacto pelo Saneamento Básico foi lançado em dezembro de 2019 pela Assembleia Legislativa, por meio do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos. A proposta é construir coletivamente compromissos institucionais para superação dos desafios relacionados à universalização do acesso aos serviços de saneamento básico no Ceará.
Ao todo, serão seis seminários até setembro, com temas estratégicos para superar os desafios do saneamento básico. A proposta é identificar estratégias, programas, projetos e ações que possam contribuir para a superação dos desafios apontados na etapa inicial do pacto de construção do “Cenário Atual do Saneamento Básico do Ceará”, com vistas à universalização do serviço.