20 de Agosto, 2021

Assemae orienta prefeitos de AL sobre regionalização

Após reunião com associados, entidade encaminhou ofício de alerta aos gestores municipais

Conforme indicativo de reunião virtual com associados de Alagoas no dia 11 de agosto, a Assemae encaminhou ofício circular para todos os prefeitos alagoanos, buscando alertar os gestores municipais sobre os impactos negativos da proposta de regionalização do saneamento básico (Lei Estadual 8.358/2020 e Decreto nº 74.261/2021). Trata-se de uma legislação claramente inconstitucional, cuja finalidade é transferir a titularidade dos Municípios para as mãos do Governo Estadual.

No documento, a Assemae recomenda aos prefeitos a não adesão às Unidades Regionais de Saneamento Básico propostas pela legislação estadual. Para aqueles que já formalizaram a adesão, a entidade orienta pela imediata saída do colegiado.

Para o presidente da Assemae, Aparecido Hojaij, a mobilização pretende ampliar o debate sobre a importância de garantir a autonomia dos Municípios e preservar a segurança jurídica do setor. “Não podemos admitir uma proposta de legislação que simplesmente passa por cima da Constituição Brasileira. Vamos lutar até o fim para assegurar o direito do Município de legislar, opinar e decidir o modelo de saneamento que melhor se aplica a sua realidade”, acrescenta.

Segundo Hojaij, enquanto aguarda o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-6583), que questiona a nova legislação federal para o setor de saneamento básico, a Assemae estuda a viabilidade de outros arranjos intermunicipais, com vistas à manutenção da titularidade municipal, garantia da segurança jurídica e desenvolvimento da gestão pública de qualidade.

Confira abaixo a íntegra do ofício enviado aos Prefeitos de Alagoas.

Última modificação em Sexta, 20 Agosto 2021 11:39
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