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08 de Março, 2026
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Legislação
23 de Agosto, 2021
Decreto nº 10.710, de 31 de maio de 2021
Estabelece a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços de saneamento.
23 de Agosto, 2021
Decreto nº 10.588, de 24 de dezembro de 2020
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro para a alocação de recursos públicos federais.
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Protocolo de Intenções - ARIS/MT
A agência fará a regulação dos serviços públicos de saneamento no Mato Grosso, por meio da gestão associada de municÃpios.
