Estabelece a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços de saneamento.
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro para a alocação de recursos públicos federais.
Atualiza o marco legal do saneamento básico. 
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
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