Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB
Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências
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