10 de Dezembro, 2020

Lei 14.026/20: Assemae destaca impactos para a gestão municipal

Em webinar, secretário executivo da entidade esclareceu os argumentos de ADI contra a nova lei do saneamento.

O secretário executivo da Assemae, Francisco Lopes, foi um dos palestrantes de seminário virtual promovido pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) nessa quarta-feira, 09/12, com o objetivo de esclarecer as mudanças decorrentes da Lei 14.026/20. Segundo ele, a nova legislação não contribui para a universalização do saneamento básico no Brasil, além de fragilizar a autonomia dos municípios e a gestão pública do setor.  

Na ocasião, Lopes explicou os impactos negativos da Lei 14.026/20 para a atuação dos serviços municipais de saneamento básico, destacando que as mudanças representam o abuso de poder por parte da União. “O saneamento é um serviço de interesse local, logo o município tem a titularidade para legislar sobre assuntos do setor. A essência da autonomia pressupõe a capacidade de decisão quanto a interesses locais, mas a nova Lei está tomando essa competência dos municípios”, explicou.

O palestrante também alertou para outras questões preocupantes da Lei 14.026/20 que violam o Pacto Federativo, como a proibição de contratos de programas entre os entes públicos, a interferência em atos jurídicos perfeitos, a possibilidade de prevalência dos planos regionais sobre o planejamento local e o estabelecimento de metas que não consideram as diferentes realidades do Brasil.

De acordo com o secretário executivo, diante das interferências da Lei sobre a titularidade dos municípios não restou outra alternativa à Assemae senão levar o assunto até o Supremo Tribunal Federal (STF). Em outubro, a entidade ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6583, na qual solicita a declaração de inconstitucionalidade da Lei 14.026/20 por esvaziamento da competência municipal e extrapolação do poder da União em assuntos de interesse local como o saneamento básico. A ação aguarda julgamento (acompanhe aqui).

Por fim, o palestrante comentou as experiências bem sucedidas dos municípios paranaenses de Ibiporã e Jussara, ambos universalizados há mais de 10 anos, o que demonstra a eficiência dos sistemas públicos do setor e a importância de incentivá-los.  “É intrigante quando dizem que a Lei veio garantir a maior participação do setor privado e, para isso, ela retira da jogada um player importante do setor, que são os serviços públicos. Precisamos de leis que olhem para todas as possibilidades e não apenas ao prestador privado”, lamentou.

O evento foi uma realização do Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Recursos Hídricos e Ambiental da UFPR e também contou com a participação de representantes da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) de Porto Alegre, da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) e da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

Veja o debate completo aqui.

Última modificação em Quarta, 27 Janeiro 2021 09:37
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